Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Pilario, sistema de gestão para construtoras, empreiteiras e locadoras de equipamentos, disponibilizada em modalidade SaaS (Software como Serviço) pela Pilario (empresa em constituição; razão social e CNPJ serão informados após o registro), doravante denominada simplesmente "Pilario".

Ao se cadastrar, contratar plano ou de qualquer forma acessar a plataforma, o usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, sendo cliente ativo, solicitar o cancelamento conforme procedimento previsto no ART.07.

Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes estatutários ou contratuais para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos.

"Plataforma" significa o conjunto de softwares, APIs, módulos, dashboards e interfaces disponibilizados pela Pilario sob o domínio pilario.com.br e subdomínios.

"Usuário" é a pessoa física que acessa a plataforma com credenciais próprias, vinculada a uma Organização Cliente.

"Organização Cliente" é a pessoa jurídica (construtora, empreiteira, locadora) titular da assinatura e responsável pelos dados inseridos por seus Usuários.

"Conta" é o ambiente isolado (tenant) atribuído a uma Organização Cliente, contendo seus dados, configurações e usuários autorizados.

"Conteúdo" é qualquer dado, texto, imagem, planilha, documento, RDO, contrato, romaneio ou registro inserido na plataforma pelos Usuários.

"Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela Lei 13.709/18 (LGPD), aplicando-se integralmente a Política de Privacidade disponível em /privacidade.

"Assinatura" é o contrato de adesão decorrente da contratação de um plano comercial vigente, com vigência mensal ou anual conforme escolha do cliente.

"Período de Teste" é a janela de uso gratuito da plataforma, conforme regulamentado no ART.06.

O cadastro exige fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ ativo, e-mail corporativo e dados de contato do responsável administrativo.

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e correta utilização de suas credenciais (login, senha e segundo fator de autenticação - MFA), respondendo por todas as ações realizadas em sua Conta, salvo comprovação de violação à Pilario.

A Pilario recomenda fortemente a ativação de autenticação em dois fatores (MFA) em todas as contas administrativas e a rotação periódica de senhas conforme política interna da Organização Cliente.

Contas inativas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem assinatura ativa, poderão ter os dados arquivados e, decorridos mais 90 (noventa) dias sem reativação, definitivamente excluídos, ressalvado direito de exportação prévio previsto no ART.07.

A Pilario reserva-se o direito de suspender Contas mediante indícios fundados de fraude, uso ilícito ou descumprimento destes Termos, com notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de violação grave em que a suspensão poderá ser imediata.

A licença de uso concedida é não-exclusiva, intransferível, limitada ao número de Usuários contratados e restrita às funcionalidades do plano contratado.

É expressamente vedado ao Usuário: (i) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte; (ii) operar scraping automatizado, scraping de telas ou consumo de API além dos limites contratados; (iii) revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros não autorizados; (iv) utilizar a plataforma para fins ilícitos, contrários aos bons costumes, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (v) introduzir código malicioso, vírus ou rotinas destinadas a comprometer a integridade da plataforma.

O Usuário obriga-se a manter os dados de Conteúdo dentro dos limites de uso razoável do plano contratado, sendo facultado à Pilario impor cobrança proporcional de excedente quando configurada superutilização técnica documentada.

A boa-fé contratual rege a interpretação destes Termos, devendo as partes cooperar mutuamente para o adequado funcionamento da plataforma e a preservação da integridade dos dados.

Os planos comerciais, valores, limites de usuários e módulos disponíveis estão descritos na página /planos e poderão ser ajustados a qualquer momento, com aplicação das alterações apenas para novas contratações ou após a renovação do ciclo de cobrança vigente.

A cobrança poderá ser mensal ou anual, conforme escolha do cliente no ato da contratação, sendo emitida nota fiscal eletrônica de serviços no primeiro dia útil de cada ciclo.

O não pagamento na data de vencimento implica: (i) cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die; (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE; e (iv) suspensão do acesso após 10 (dez) dias corridos de inadimplência, com bloqueio total após 30 (trinta) dias.

Os reajustes anuais de mensalidade serão limitados ao IPCA acumulado dos 12 (doze) meses anteriores ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Os tributos incidentes sobre o serviço (ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ) já estão computados no preço final, sendo de responsabilidade da Pilario.

A Pilario oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos contados da ativação da Conta, com acesso a todos os módulos do plano sob avaliação e capacidade de inserir dados reais da operação.

Ao término do período de teste, caso o cliente não formalize a contratação, a Conta será automaticamente transferida para modo de leitura por 30 (trinta) dias, permitindo a exportação integral dos dados inseridos antes da exclusão definitiva.

Não haverá cobrança automática ao final do período de teste sem manifestação expressa do cliente; o cadastro de meio de pagamento é opcional durante o teste.

Os dados gerados pelo cliente durante o período de teste são de sua exclusiva propriedade e poderão ser migrados integralmente para a assinatura paga, sem perda de histórico, RDOs, contratos, romaneios ou cadastros.

A assinatura da plataforma Pilario não possui fidelidade contratual, podendo o cliente solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa rescisória.

A solicitação de cancelamento deve ser feita por meio do painel administrativo ou via e-mail endereçado a [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação ao próximo ciclo de cobrança.

Será devolvido proporcionalmente o valor pago referente ao período não utilizado, na hipótese de pagamento anual antecipado, mediante crédito em até 30 (trinta) dias corridos da confirmação do cancelamento.

O cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do encerramento efetivo da assinatura, para exportar integralmente seus dados em formatos abertos (CSV, JSON, PDF). Após esse prazo, os dados serão definitivamente excluídos dos ambientes de produção e backup, salvo obrigação legal de retenção.

O cliente poderá, a qualquer momento durante a assinatura, solicitar exportação de seus dados sem necessidade de cancelamento.

O software, código-fonte, interface, marca, logotipos, documentação, base de dados estrutural e demais elementos da plataforma Pilario são de propriedade exclusiva da Pilario, protegidos pela Lei 9.609/98 (Lei do Software), Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Os Conteúdos inseridos pelo cliente (cadastros, RDOs, contratos, medições, anexos, fotos de obra) permanecem de propriedade integral do cliente, que detém todos os direitos patrimoniais e morais sobre tais dados.

O cliente concede à Pilario licença limitada, não-exclusiva e não-onerosa para processar, armazenar, transmitir e exibir o Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado, incluindo geração de backups e aplicação de rotinas analíticas agregadas e anonimizadas.

Eventuais sugestões, feedbacks ou requisições de funcionalidade fornecidas pelo cliente poderão ser livremente incorporadas ao roadmap da Pilario, sem que tal incorporação gere qualquer obrigação de remuneração ou direito de exclusividade.

O tratamento de Dados Pessoais pela Pilario observa integralmente a Lei 13.709/18 (LGPD), estando detalhado na Política de Privacidade disponível em /privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Para fins de LGPD, no tratamento de Dados Pessoais de seus colaboradores e terceiros (operadores de obra, fornecedores, parceiros) inseridos na plataforma, o cliente atua como Controlador e a Pilario como Operadora, observando as obrigações do art. 39 da LGPD.

Como parte da sua adequação à LGPD, a Pilario estrutura: um Termo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement), o registro de atividades de tratamento e um mecanismo de atendimento aos direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade). O canal para assuntos de privacidade é [email protected].

Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais, a Pilario notificará o cliente e a ANPD nos prazos previstos pela LGPD, com relatório técnico detalhado da ocorrência.

A Pilario adota boas práticas de mercado para buscar a disponibilidade, a integridade e a segurança da plataforma. Janelas de manutenção programada são comunicadas com aviso prévio. Metas formais de SLA de disponibilidade, quando aplicáveis, são definidas em instrumento específico (por exemplo, em contratos Enterprise).

A responsabilidade da Pilario, em qualquer hipótese e independentemente da natureza do dano (direto, indireto, lucros cessantes, danos morais), limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

Excluem-se da responsabilidade da Pilario: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) interrupções decorrentes da infraestrutura de internet do cliente; (iii) uso indevido das credenciais pelo próprio cliente ou seus prepostos; (iv) decisões operacionais ou comerciais tomadas pelo cliente com base em relatórios da plataforma; (v) danos decorrentes de integração com sistemas de terceiros não homologados.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" no momento da utilização, observando-se o estado da arte tecnológico, sem garantia de adequação à finalidade específica não prevista expressamente nestes Termos.

A Pilario reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias corridos ao cliente, por meio de e-mail cadastrado e aviso destacado no painel administrativo.

Caso o cliente não concorde com as alterações notificadas, poderá exercer o direito de cancelamento sem multa rescisória dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com devolução proporcional dos valores antecipados quando aplicável.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação expressa dos novos Termos.

Alterações meramente esclarecedoras, ortográficas ou que ampliem direitos do cliente poderão ser implementadas com efeito imediato, sem aviso prévio, com simples publicação da nova versão.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/02), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) quando aplicável, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Pilario como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes obrigam-se, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a tentar solução amigável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação formal do conflito.

A eventual declaração de invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.